Exercer consultoria num cargo público: o que você precisa saber!

A conduta do servidor público deve ser baseada no interesse público e na moralidade. É proibida a conduta do servidor que traga divergência entre o interesse público e o privado, de modo que esse duelo possa comprometer o interesse da coletividade e comprometer a atuação da máquina pública.

Contudo, é muito comum conflitos de interesses, os quais geram discussões diante da possibilidade de atuação do servidor em atividades paralelas à sua função pública cotidiana.

Este post visa esclarecer a possibilidade de um indivíduo exercer consultoria num cargo público. Veremos as principais disposições legais sobre o tema, as razões dessa proibição e quais as hipóteses que autorizam a flexibilização dessa norma. Acompanhe!

O conflito de interesses

O conflito de interesses não está necessariamente ligado ao recebimento de vantagens ou de contraprestação pela autoridade.

O conflito pode ocorrer, por exemplo, quando a autoridade acumula, ao mesmo tempo, várias funções públicas e pessoais com objetivos comuns. Nessa situação, a decisão do agente público poderia privilegiar a pessoa física ou jurídica, mesmo que não tenha a finalidade de lucro.

Essa proibição está relacionada principalmente ao princípio constitucional da moralidade e da probidade administrativa. Esses princípios estabelecem que a autoridade pública deve atuar com imparcialidade, transparência e ausência de interesses pessoais no exercício da gestão do múnus público.

Além disso, devem ser respeitados os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público, da legalidade e a reputação ilibada da instituição.

As proibições dos servidores públicos

A Lei 12.813/2013 regulamenta as disposições acerca do conflito de interesses entre servidores públicos detentores de cargo ou emprego nos órgãos do Poder Executivo federal. Essa lei pode ser aplicada, por simetria, aos demais órgãos do Poder Estadual e Municipal.

A mesma lei, em seu Art. 5º, dispõe as situações proibitivas ao agente público, ou seja, aquelas hipóteses nas quais o servidor ou empregado público não está autorizado a fazer enquanto estiver investido em um cargo ou emprego público. Vejamos algumas:

  • “(…) exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas.” Assim, por exemplo, o servidor em um setor financeiro público não pode prestar consultoria para bancos particulares.

  • “(…) prestar serviços, ainda que eventuais, à empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.” É extremamente vedada, por exemplo, a hipótese de um servidor investido no cargo público pertencente a uma agência reguladora dar consultoria para empresas do mesmo setor que o seu.

As atividades que geram conflito de interesses

A Lei 8.112/90 — que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos federais — estabelece outras proibições ao efetivo exercício de atividades desempenhadas paralelamente ao setor privado. Assim, também suscita diretamente o conflito de interesses públicos às atividades:

  • incompatíveis com as competências do cargo ocupado, inclusive, atividades desenvolvidas em áreas similares à competência funcional desse;

  • de transação entre a empresa, sociedade ou negócio de que participe a autoridade e a entidade pública em que esta exerce um cargo, independentemente da natureza;

  • de gerência ou de administração e gestão de sociedade privada ou negócio;

  • que acarretam a utilização de informação privilegiada — e que não seja de conhecimento do público em geral — que a autoridade pública tem acesso devido à posição do cargo que ocupa.

Além disso, é muito importante verificar se há restrições específicas nos códigos de conduta e de ética ou nos estatutos próprios das instituições nas quais o servidor está alocado.

A vedação da cumulação de cargos

A Constituição Federal proíbe expressamente a acumulação de cargos públicos, somente permitindo se houver compatibilidade referente aos horários e às condições da profissão.

Assim, está permitida a cumulação, por exemplo, com dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico ou, então, referente a dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, conforme o Art. 37.

Assim, o servidor público pode desempenhar outras atividades profissionais, desde que o exercício dessas esteja de acordo com o que foi estabelecido na lei e não gere possível conflito de interesses.

O ato de exercer consultoria num cargo público

É possível que os servidores públicos, mesmo que abrangidos pelo regime de dedicação exclusiva, possam desempenhar atividades paralelas de consultoria na iniciativa privada, desde que não haja potencial duelo de interesses públicos.

Assim, por exemplo, é proibida a consultoria se o serviço prestado for posteriormente analisado pela instituição pública a que o servidor esteja investido no cargo. A orientação paralela sem remuneração para fins altruísticos ou para entidade sem fins lucrativos também não é permitida.

A proibição evita benefícios ou favoritismos diante da Administração. Também tem como intuito evitar que ocupantes dos cargos e empregos públicos com acesso à informação privilegiada e confidencial possam burlar o Estatuto e passem dados restritos a terceiros, assim, trazendo prejuízos econômicos para a Administração.

A consultoria em empresas ou negócios

Empresário individual

O servidor público, se atuar como empresário individual, estará proibido de exercer atividade no ramo empresarial, ou seja, atividade econômica organizada, para a produção ou a circulação de bens e serviços, conforme Art. 966 do Código Civil. A proibição inclui serviços de consultoria e também refere-se às atividades de administração e de gerência.

Da mesma forma, se não houver previsão no estatuto que disponha sobre a dedicação exclusiva do serviço público, o funcionário poderá exercer outras atividades, além da gerência e administração. Assim, salvo disposição em contrário, é permitido exercer tais funções em associações, fundações, organizações religiosas e partidos políticos, ou seja, pessoas jurídicas de direito privado — Art.44 Código Civil.

Exercício do comércio

O exercício direto do comércio não é permitido. Como vimos, somente pode fazer parte do quadro de uma sociedade empresarial o servidor que esteja na qualidade de acionista, de cotista ou então como sócio comanditário.

A divulgação de serviços de consultoria

Os serviços de consultoria não podem ser divulgados aberta e exaustivamente em meios de comunicação ou redes sociais. Conduta contrária a essa fere preceitos no Estatuto e pode gerar punições severas.

Uma boa ideia pode ser por meio da atividade docente para entidades de ensino, desde que não implique a propagação de informações confidenciais e que não incorra em nenhuma hipótese de vedação legal já analisada ou previstas nos Estatutos.

Concluímos que o servidor público tem direitos e deveres. A atividade de exercer consultoria num cargo público é um direito permitido, porém com restrições. Cabe ao servidor, com base nos critérios de moralidade, proporcionalidade e razoabilidade, definir os limites da sua atuação e mantê-la nos conformes da lei.

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