Termo de parceria, colaboração e fomento: lei 13.019/2014

Houve um tempo em que se pretendia que o Governo abraçasse sozinho tudo que fosse necessário para a manutenção de condições que garantissem vida plena a seus administrativos. Mas isso se mostra impossível!

Hoje é sabido que, sem o auxílio do particular, o Poder Público não conseguiria garantir os direitos mínimos do cidadão e, por isso, é necessário criar mecanismos que incentivem ações em parceria do setor privado com a Administração Pública em prol da sociedade.

Porém, a legislação é rígida quando se trata de ente estatal e exige que tudo que lhe diga respeito seja formalizado nos exatos termos da lei. Assim, é necessária a assinatura de um termo de cooperação (antigo termo de parceria, agora denominado termo de colaboração ou termo de fomento) que, entre outros, garanta transparência à ação a ser desenvolvida.

Continue a leitura e descubra como a Lei 13.019/2014 impactou as parcerias do Estado com as organizações da sociedade civil.

A legislação

Em 1990, foi editada a Lei nº 9.790, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas privadas, sem fins lucrativos, para atuarem junto ao Governo em ações sociais. Essa pessoa jurídica é a chamada OSCIP — Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Para desenvolver ações de governo, a OSCIP precisar receber outorga do Poder Público, e a referida lei determina os critérios e requisitos para tal. Outorgada, a Organização poderá firmar parceria com o Estado, com fins de cooperação mútua para incentivo e execução de atividades de interesse público.

Essas atividades a serem desenvolvidas devem estar relacionadas à promoção do voluntariado ou da assistência social nas áreas da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação, saúde, meio ambiente, entre outros.

O documento que formaliza tal cooperação recebeu pela mencionada Lei nº 9.790/1990 o nome de termo de parceria. Em 2014, a Lei nº 13.019 alterou a norma anterior e reclassificou os termos de parceria, agora chamados termo de colaboração e termo de fomento.

Termo de colaboração e termo de fomento

Como dissemos, o termo de parceria era a nomenclatura prevista na legislação anterior para o instrumento jurídico que formaliza a cooperação. Agora, são utilizados os termos de colaboração ou termos de fomento (arts. 18 e 19).

Quando a execução dos objetivos da parceria envolver transferência de recursos financeiros do Estado para a organização mediante proposta do Poder Público, o termo celebrado será o de colaboração. Mas se a parceria for proposta pela Organização, o termo será o de fomento. Fomento significa incentivo.

O termo de colaboração depende de prévio chamamento público (arts. 23 a 32), ou seja, de um procedimento que cuidará da seleção das entidades que pretendam agir em parceria com a Administração Pública para a execução do plano de trabalho desta última.

Nesse procedimento, serão observados os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e correlatos.

Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A Lei 13.019/2014 é considerada o marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil por detalhar a cooperação entre as entidades privadas e o Estado, inovando no que diz respeito ao estabelecimento do regime jurídico a ser observado nas parcerias e na definição de suas diretrizes, além da criação dos instrumentos jurídicos próprios que já mencionamos.

Ela também inova ao delimitar quais organizações podem celebrar a cooperação (art. 2º, I), incluindo as cooperativas sociais, as entidades integradas por camadas da população em vulnerabilidade social e as entidades religiosas dedicadas a projetos de interesse público.

Outro aspecto importante a considerar é a determinação de priorização do controle de resultados (art. 6º, II), junto à análise das despesas (controle de fins) e das formas de execução do objeto (controle de meios). Além disso, há o reconhecimento das políticas setoriais, com o consequente respeito às competências das normas específicas sobre políticas públicas setoriais (art. 2º A e art. 24, § 2º, II).

Trata-se de um texto normativo que zela pela transparência das ações (arts. 9º ao 12), não apenas pela publicidade a ser dada à cooperação, mas, também, pela obrigatoriedade de divulgação de dados relativos à prestação de contas, ao valor da parceria e à remuneração da equipe.

Percebe-se seu cuidado com o interesse comum também quando prevê a exigência de se ouvir a sociedade para apresentação de planos de trabalho que possam se transformar em parceria. Tal Manifestação de Interesse Social (arts. 18 a 21) é de importância fundamental para a aproximação com a comunidade e suas necessidades.

Por fim, mas não menos importante, estão o estabelecimento de sanções para o descumprimento da lei e da parceria (arts. 73 a 78-A) e a proibição de celebração dos termos com organizações e dirigentes que não possuam a ficha limpa (art. 39, VIII).

Contratos de gestão e PPPs

É importante mencionar que a cooperação com as Organizações da Sociedade Civil prevista na mencionada Lei nº 13.019/2014 não se confunde com o contrato de gestão que cuida da parceria com das Organizações Sociais — OSs.

Estas prestam serviço público não exclusivo do Estado (ensino, saúde, cultura, etc.) com participação direta dele em suas ações, enquanto as primeiras não apresentam ingerência estatal, apesar de receberem recursos públicos.

Também não se trata de Parcerias Público Privadas (PPPs), visto que estas podem ser firmadas com empresas, ou seja, pessoas jurídicas com finalidade lucrativa, o que não é o caso das Organizações Sociais Civis de Interesse Público.

Com as diretrizes implementadas pela referida norma, ficaram mais claras as regras para a assinatura de termos de cooperação — o antigo termo de parceria agora chamado assim ou, ainda, termo de fomento — entre as Organizações da Sociedade Civil e o Poder Público, para desenvolvimento de atividades relacionadas ao interesse público.

É, de fato, um amplo conjunto de estratégias que vieram aperfeiçoar as relações de parceria com o Estado, cuja intenção é garantir a transparência e o alcance dos objetivos da parceria, sem fugir aos preceitos legais que exigem a máxima cautela quando o assunto é verba e bens públicos.

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