Transparência na gestão pública: entenda a importância e comece agora

Gerir os bens e recursos públicos, apesar de ser uma atividade extremamente nobre e importante, não é algo simples. Enquanto nas relações mantidas entre particulares é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, no campo da administração pública, diferentemente, só é permitido ao gestor fazer aquilo que a lei lhe determina.

Não há margem para o administrador escolher livremente como gastar os recursos públicos. É preciso que ele sempre tenha em vista a satisfação do interesse público e o bem da coletividade, afinal, o dinheiro não é dele.

Por isso, para assegurar que esse importante dever sempre será cumprido pelos gestores, o ordenamento jurídico estabeleceu uma série de normas e princípios norteadores da atuação administrativa.

Essas normas têm dupla finalidade: orientar o gestor em seu ofício e munir a sociedade dos elementos necessários a fazer o controle dos atos administrativos, podendo provocar, inclusive, o Poder Judiciário.

Mas, nem sempre é fácil realizar esse controle. Mesmo a Constituição estabelecendo regras rígidas sobre a atuação do administrador, é preciso que a sociedade tenha acesso aos atos administrativos, às eleições e políticas feitas pelos seus governantes e à forma como é gasto o dinheiro público.

A Constituição Federal já impunha em seu texto originário o dever de publicidade na atuação administrativa, mas ele padecia de regulamentação específica, de determinações claras sobre como deveria ser feita a divulgação dos atos e projetos do Governo. Era preciso delimitar a forma como deveria ser efetivada a transparência na gestão pública.

Por conta disso, surgiu o princípio da transparência, um mandamento de otimização do acesso do cidadão aos atos e gastos públicos, e é sobre ele que trataremos no post de hoje. Vamos explicar por que é importante ser transparente na gestão pública e quais os benefícios dessa ação para a sociedade e para o próprio Estado. Acompanhe!

Definição de transparência na gestão pública

Desde 1988 que a publicidade dos atos administrativos já era uma regra a ser cumprida na gestão da coisa pública.

A Constituição determinou que o cidadão deveria ser informado sobre os planos e projetos de governo, dando-lhe, inclusive, o direito de petição junto aos órgãos públicos, e importantes ações para o conhecimento e a defesa de direitos, como o habeas data, o mandado de segurança e a ação popular.

Contudo, o acesso à informação ainda era limitado e insuficiente, e foi preciso ir mais além. Com isso, foi criado o princípio da transparência como verdadeira decorrência do dever de publicidade imposto pela Constituição Federal.

As autoridades e agentes do Estado devem permitir que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a sua atuação, verificando se as leis estão sendo cumpridas e se os gastos públicos estão em consonância com o interesse da coletividade.

A transparência na gestão pública consiste, assim, em oportunizar o acesso e o conhecimento das informações e dos atos de governo, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível para a segurança e o interesse social.

Principais instrumentos da transparência

Para concretizar esse princípio, foram criados diversos instrumentos.

Transparência na gestão fiscal

Lei Complementar 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), trouxe um capítulo destinado à transparência.

Nele, o diploma impõe que seja dada ampla divulgação aos planos e orçamento do Governo, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, as prestações de conta e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório e Gestão Fiscal de todos os entes públicos, sob pena de responsabilidade das autoridades.

Além do mais, ela estabelece o dever das autoridades de incentivar a participação popular na votação das leis orçamentárias e a realização de audiências públicas para discussão dos orçamentos.

Disponibilização das contas públicas para consulta popular

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece em seu artigo 49 que as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no Poder Legislativo ou no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta popular.

Portal de Transparência: Lei Complementar 131/2009

O portal da transparência foi criado com o objetivo de trazer informações detalhadas sobre os gastos públicos, com especificação dos bens e serviços adquiridos, o seu preço, bem como o número do processo administrativo que autorizou a sua aquisição.

Representa uma importante conquista do cidadão no que se refere ao direito à transparência na gestão pública. É  face ativa do princípio da transparência, pois a ação de dar publicidade ao gasto parte do ente público (União, estados, DF e municípios).

O Governo Federal criou o seu portal no ano de 2004, mas foi a Lei Complementar 131/2009, conhecida como Lei Capiberibe, que tornou obrigatório aos demais entes a instituição de portais da transparência. A partir dela todos os entes foram obrigados a criar os seus portais de transparência, sendo o município de Vitória/ES a primeira capital a colocar o portal no ar. Vitória é constantemente premiada como uma das cidades mais transparentes do Brasil.

Lei de Acesso à Informação (LAI)

lei 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), veio para regulamentar o direito do cidadão de obter informações dos órgãos e entidades públicas, promovendo, em maior medida, o direito de petição. É a faceta passiva do princípio da transparência, pois a iniciativa de buscar o conhecimento é do próprio cidadão.

Benefícios da transparência para a sociedade e para o Estado

O mandamento de transparência na gestão pública tem um duplo aspecto: confere o direito do administrado a conhecer os atos e gastos do Governo e impõe às autoridades públicas o dever de divulgação esses atos.

Esse mandamento, além de acarretar deveres, também traz benefícios para ambas as partes. Vejamos quais são os principais deles, começando pelos benefícios ao cidadão.

Permite o controle da atuação administrativa

Conforme já foi dito, a transparência na gestão pública confere ao cidadão a possibilidade de acompanhar e fiscalizar o uso do dinheiro público e da efetivação das políticas de governo e verificar se as determinações constitucionais estão sendo cumpridas: obrigatoriedade de concurso para acesso aos cargos públicos, dever de licitar, vedação do nepotismo, etc.

Facilita o exercício e defesa de direitos individuais

O dever de transparência traz como consequência o direito do cidadão de peticionar aos órgãos públicos solicitando informações para o exercício e a defesa de direitos.

Para a administração pública, a transparência também traz benefícios.

Confere legitimidade e moralidade à atuação administrativa

A atuação transparente é imprescindível para conferir mais legitimidade e moralidade aos gastos públicos. Ora, quando a pessoa gasta o seu próprio dinheiro, pode fazê-lo como melhor lhe aprouver. Contudo, quando se está dispondo de dinheiro de terceiros, como é o caso do dinheiro público — que pertence à coletividade — é importante prestar contas de quanto e de como foram gastos os recursos.

Isso legitima e moraliza a atuação do gestor e lhe protege contra possíveis críticas ou ações judiciais.

Como vimos, para que uma nação se constitua em um verdadeiro Estado Democrático de Direito é imprescindível que as suas leis sejam cumpridas, não somente pelos cidadãos, mas pelo próprio Estado. A transparência na gestão pública vem, assim, a coroar e a dar cada vez mais efetividade aos mandamentos constitucionais de legalidade e moralidade administrativa, tornando a atividade pública cada vez mais certeira e legítima.

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